Em meio a promessas e exceções, o sistema unificado de tributos sobre o consumo começa a ser implantado em 2025, mas a próxima etapa ainda depende de normas técnicas e regras que estão sendo definidas
A reforma tributária brasileira, aprovada após mais de 30 anos de discussões, visa simplificar o complexo sistema de arrecadação de impostos sobre o consumo. A Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, estabelece a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Juntos, formarão o IVA dual brasileiro, com regras compartilhadas.
O principal objetivo da reforma é reduzir a burocracia e tornar o sistema mais justo. Atualmente, empresas no Brasil gastam, em média, entre 1.483 e 1.501 horas por ano para cumprir obrigações tributárias, o que representa quase dois meses de trabalho dedicados apenas ao pagamento de impostos. A expectativa é que a reforma diminua esse tempo, aumentando a competitividade do setor produtivo.
Apesar da aprovação da base legal, a implementação prática da reforma ainda depende de regulamentações e normas técnicas que estão em desenvolvimento. Em janeiro de 2025, a sanção da Lei Complementar 214 deu início à fase de regulamentação, instituindo oficialmente a CBS, o IBS e o novo Imposto Seletivo (IS).
A transição para o novo sistema está prevista para ocorrer até 2033, com a expectativa de que a alíquota padrão do IVA fique em torno de 28,55%. No entanto, esse valor ainda não é definitivo e dependerá das decisões tomadas durante o processo de regulamentação.
A reforma também prevê exceções, regimes diferenciados e alíquotas reduzidas para determinados setores, o que pode pressionar a alíquota final. Um estudo do Ipea estimou a alíquota padrão em 28,4%, considerando essas exceções.
A reforma tributária representa uma mudança significativa no sistema de impostos sobre o consumo no Brasil, com o objetivo de simplificar a arrecadação e aumentar a eficiência econômica. No entanto, sua implementação completa ainda requer a definição de regulamentações e normas técnicas que estão em processo de elaboração.
